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15 de Dezembro de 2018

Pedido de curatela

Felipe Vilanova, Estudante de Direito
Publicado por Felipe Vilanova
há 5 meses
Pedido de curatela.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR|(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA XXXX DA COMARCA XXXXXX.

AÇÃO DE CURATELA

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista

de ambulância, tem por cédula de identidade o número XXXXXX, CPF

nºXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XX, bairro

XXXXXX, cidade de XXXXXXX, sem endereço eletrônico, vem muito

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com procuração em anexo, propor a presente ação de

CURATELA COM PEDIDO DE LIMINAR

sob os fundamentos dos artigos 300, 747 e seguintes do Novo Código de

Processo Civil de 2015 c/c o artigo1.767 doCódigo Civil de 2002, em face de

XXXXXX , brasileiro, casado, aposentado, tem por cédula de

identidade o nº XXXXXX e por CPF o XXXXXXX, residente e domiciliado na

Rua XXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXX, cidade de JXXXXXXXX, sem endereço eletrônico, pelos fatos que a seguir passa a expor e ao final requer.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de

Justiça, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015, consoante com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal/88, pois o requerente não possui condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo que indica para patrocinar a causa a Defensoria Pública do Estado.

2. DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil o autor opta pela dispensa de tal audiência, visto que o curatelando encontra-se em estado de debilidade mental, restando-se inapto a comparecer à mesma, razão pela qual postula pela supressão do ato.

3. PRELIMINAR DE NÃO INDEFERIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Tratando-se o Autor de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço eletrônico, bem como o curatelando, nos termos do art. 319, II do CPC.

Não obstante, de acordo com o disposto nos § 2º e 3º do art. 319 do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

5. DA PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A lei nº 13.146/2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA (EDP) ou Lei Brasileira de Inclusão – LBI estabeleceu em favor das pessoas com deficiência o direito à prioridade na efetivação dos seus direitos.

Vejamos o que dispõe o art 8º da referida legislação:

Art. 8 o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Nesta mesma linha, o Art. 9º,VII da referida lei enfoca que:

Art. 9 o A pessoa com deficiência tem direito a receber tendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

(...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Portanto, reforça-se o pleito de TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA desta causa, visto a condição de pessoa com deficiência do curatelando, razão pela qual se postula a colocação de menção designativa da prioridade processual dos autos do respectivo processo.

6. DOS FATOS

O requerente é enteado do curatelando, vindo a este juízo pleitear a curatela deste, uma vez que o requerido sofre de uma doença chamada Mal de Alzheimer, como consta em laudo médico anexado, e, necessita de alguém para cuidá-lo.

O curatelando tem 92 (noventa e dois) anos, mora com sua esposa, Francisca Gomes da Silva e seu enteado, promovente desta presente ação. Eles residiam na cidade de Cariús/CE, mas há pouco mais de um ano estão morando em Juazeiro do Norte/CE, tendo em vista a maior facilidade em consultas médicas e atendimento hospitalar para o curatelando. Depois de várias ocasiões que demonstravam uma acentuada demência do requerido, este foi levado ao atendimento hospitalar e posteriormente diagnosticado com Mal de Alzheimer.

Esse diagnóstico ocorreu há seis meses, iniciando diante disso o tratamento. Todavia, já estava em um grau avançado da doença e hoje precisa de seu enteado para se alimentar, fazer higiene pessoal, receber a aposentadoria, ou seja, é extremante dependente dele.

Como comum em pessoas com essa doença, o requerido lembra-se muito dos eventos passados, mas assuntos atuais, como o dia do mês ou dia da semana, não é por ele lembrado, assim como não está hábil a praticar atos da vida civil.

O promovente, apesar de não ser filho do requerido, tem por ele muito carinho, pois mora com o mesmo desde os seis anos de idade, tendo deixado de morar na cidade em que trabalha, Cariús, para vir acompanhar a mãe e o padrasto em Juazeiro no Norte-CE, indo somente três vezes da semana para lá.

Vale ressaltar que o curatelando tem filhos, os quais moram em outro estado (Maranhão), mas eles não se opuseram quanto a propositura desta ação. Quanto à esposa do requerente, esta não possui condições para ser sua curadora, uma vez que já tem uma idade avançada e também já é cuidada pelo requerente.

O autor é pessoa respeitável, atende aos padrões sociais da moral e dos bons costumes, estando também anexado na presente exordial seu atestado de antecedentes criminais.

Toda a despesa com tratamento médico, remédios e alimentação do curatelando provém de seu benefício da previdência e, para recebê-lo todos os meses, ele se desloca até a agência bancária com certa dificuldade, acompanhado pelo seu enteado. Com isso, tem que esperar na fila, mesmo sendo na prioritária; todavia, para alguém em sua situação de saúde, já é bastante incômodo, haja vista que esse deslocamento lhe acarreta cansaço. Ademais, a Doença de Alzheimer, que é um distúrbio que acarreta a perda progressiva das funções intelectuais, também prejudica as funções físicas.

Assim, para a prática dos atos de assistência e representação do acionado, necessita da sua a curatela em favor do enteado, ora requerente, por não ter outro parente que se habilite e esteja disponível para tanto.

7. DOS FUNDAMENTOS

A curatela é um instituto atribuído de maneira sensível às condições de capacidade do indivíduo a ser curatelado. Atribui-se, também, a tal instituto uma forma de proteger esse indivíduo, a lhe garantir o direito de viver nas mesmas condições, embora desta vez em estado de assistência ou representação de um terceiro, pois diante da sua limitação, perdeu a capacidade de gerir-se independentemente.

Assim, diante da impossibilidade de conduzir a sua própria vida, consequentemente, produzindo efeitos na esfera social como também nas suas atitudes cotidianas, vê–se o sentido da curatela na forma conferida por lei de alguém responsável para gerir e administrar os bens do incapacitado, já que o enfermo encontra-se naturalmente privado de sua própria condição de independência. Assim aborda a jurisprudência:

CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatelador pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.1703/00 - Comarca de São Lourenço - Apelante (s): Caeilda Martins - Apelado (s): Adriana Vital da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. I.

Havendo elementos de convicção que evidenciam a incapacidade civil do interditando, que estava no gozo de beneficio previdenciário por enfrentar doença mental incapacitante, cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória e tem conteúdo protetivo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nO 70013874912, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/03/2006).

Desta forma, de acordo com o Art. 1.767 do Código Civil, recepcionado pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade;

Portanto, não obstante a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da lei 13.146/15 – o Estatuto da pessoa com deficiência, é de grande urgência a decretação da medida protetiva da CURATELA, nos termos do § 1º do Art. 84 da referida legislação, para o desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial, como estabelece o art. 85 da mencionada lei.

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1 o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à

curatela, conforme a lei.

§ 2 o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de

tomada de decisão apoiada.

§ 3 o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida

protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às

circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4 o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua

administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos

de natureza patrimonial e negocial. (...)

DA NECESSIDADE DE CURADOR PROVISÓRIO

A lei 13.176/2015 legitimou de forma evidente a possibilidade de o juiz

decretar a nomeação de curador provisório ao curatelado, nos seguintes fundamentos:

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os

interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito

ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do

interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará

sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

Assim, destaca-se que, diante da comprovação dos fatos alegados pelo autor

na exordial, constata a deficiência que vem acometendo o curatelando, que decorre da

avançada Doença de Alzheimer, acarretando efeitos também na esfera social, nas suas

atitudes cotidianas, levando-o a um estando de dependência do auxílio e amparo de

terceiros, vê –se o sentido da curatela na forma

prevista em lei de alguém responsável para gerir e administrar os bens do incapacitado, já

que o enfermo encontra-se naturalmente privado de sua própria condição de

independência.

Portanto, está amplamente relatado na exordial e há prova pré-constituída da

enfermidade que acomete o curatelado, na forma como está consolidado por meio do

atestado médico em anexo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

É de primordial importância fundamentar a tutela de urgência, visto que o

requerente deseja, além dos direitos que lhe serão concedidos, assegurar que o

curatelando seja bem cuidado durante o tempo de vida que lhe resta, pois essa temida

doença, ainda não foi descoberta cura e os medicamentos somente buscam retardar o

avanço já progressivo. Em especial, quanto as suas obrigações de ir à instituição

financeira para receber o benefício da previdência, pois a cada mês sua locomoção fica

mais difícil, posto que não sabe onde vai ou esquece rapidamente quando lhe é dito e não

tem mais capacidade mental nem física para se comportar quanto a presença de pessoas

estranhas ou ir a lugares.

Neste sentido, prescreve o artigo300,§ 2º doNCPC,

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos

que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo.

[...]

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após

justificação prévia.

Em complemento, o artigo 749, §º único, estabelece a possibilidade de nomeação de

curador provisório:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que

demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens

e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento

em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador

provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Como bem fora disponibilizado pelo atestado proferido pela Drª Carmem Brito, CRM

13473, Médica Geriátrica que o senhor Antônio Jeová Rodrigues se encontra com a

Doença de Alzheimer CID 10 G-30.

Visa, por fim, EXERCITAR A CURATELA em todos os seus termos, inclusive receber e

administrar outros benefícios de direito do curatelando, desbloquear pagamentos,

comprar mantimentos, medicamentos, pagar contas dentre outros. Sendo assim, é

justificável a concessão da TUTELA de URGÊNCIA em caráter liminar para que seja

nomeado o requerente, Curador Provisório do curatelando, para que possa executar os

atos acima mencionados em benefício da mesma.

É patente o direito do requerente à tutela provisória antecipada, uma vez que caso não

haja a concessão imediata da curatela, inevitavelmente terá danos irreversíveis, pois tal

valor a ser recebido constitui renda primordial para o sustento e custeio das medicações

do interditando, bem como da subsistência desta.

8. DOS PEDIDOS

Diante do que fora exposto econsiderando que o pedido da parte autora encontra

respaldo no art. 1.767, incisoI, doCódigo Civil, bem como nos arts. 747 a758

doCódigo de Processo Civil, requer:

a) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, caput, § 1º e § 5º, e99,

4§, doCódigo de Processo Civil, por ser a requerente pessoa reconhecidamente pobre na

acepção jurídica do termo;

b) O prazo em dobro e a intimação do defensor público, na forma do art. 5º, caput,

da lei complementar Estadual nº 06 de 28 de maio de 1997, independentemente de

procuração na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo.

c) O não indeferimento por falta de informação nos termos do art. 319, II, § 2º e § 3º

do CPC sob pena de restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça;

d) A concessão da Tutela de Urgência Liminar deferindo a Curatela Provisória nos

termos nos termos do art. 300, § 2º doCódigo de Processo Civil, bem como no art 87

da lei 13.146/2015, Nomeando o Requerente para que exerça o papel de Curador,

intimando-o pessoalmente por oficial de justiça para que preste o compromisso;

e) A intimação do Ministério Público para que acompanhe o feitoad

finem,conforme art. 178, II, doCódigo de Processo Civil;

f) A citação do curatelando, a fim de que tome conhecimento da causa, sobre ela

manifeste-se e, querendo, apresente impugnação, bem como para ser entrevistado por esse

Juízo, com assistência de equipe multidisciplinar, conforme preconiza a nova redação do

art. 1771 do CC, conferida pela lei 13.146/15.

g) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado pelo artigo 465, § 1º, do CPC, a

nomeação de perito para realizar exame médico-pericial e emitir o respectivo laudo.

h) Decretar, ao final, por sentença, a nomeação do requerente como curador do

requerido, na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, bem como, logo em

seguida, determinar a intimação do autor para, no prazo legal, prestar o compromisso de

estilo, conforme art. 755, I, e 759 do CPC;

i) Determinar a expedição dos competentes mandados de inscrição e averbação,

após trânsito em julgado.

j) Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a

documental e a pericial, além da oitiva das testemunhas que serão apresentadas em

audiência de instrução a ser designada por V. Exa., o que desde já fica requerido.

Dá se a causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e dois reais) a títulos

fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade/UF, DD/MM/ANO.

Advogado, OAB nº XXXX

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